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Madrid eliminará o certificado obsoleto de habitabilidade para evitar duplicações

Madrid eliminará o certificado obsoleto de habitabilidade para evitar duplicações

O Conselho de Governo da Comunidade de Madrid solicitou o parecer da Comissão Consultiva Jurídica da Comunidade sobre o projecto de abolição do certificado de habitabilidade na região, cujos requisitos regressam à fase pré-constitucional e, com o objectivo de reduzir formalidades burocráticas e acabar com a duplicidade que representa a obrigação de obter este documento […]