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Imposto municipal sobre imóveis em Portugal para o ano de 2018

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Isenção de IMI para os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história

Passam a estar isentos de IMI os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Esta isenção de carácter automático inicia-se no ano em que se verifique o reconhecimento pelo município e a integração no inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, cessando em caso de desclassificação dos prédios ou quando estes sejam considerados devolutos nos termos do Código do IMI.

Adicionalmente, os encargos relativos a obras de conservação e manutenção destes prédios são dedutíveis à coleta de IRC ou de IRS em 110% do respetivo montante quando sejam suportadas por sujeitos passivos de IRC ou de IRS no âmbito de atividade empresarial ou profissional não abrangida pelo regime simplificado de determinação do rendimento coletável.

Prédios urbanos objeto de reabilitação

Aos prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, que, cumulativamente, sejam objeto de intervenções nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e, em consequência disso, o seu estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica, são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:

Isenção de IMI por um período de três anos, podendo ser renovado por mais 5 anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente;

Isenção de IMT na aquisição de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que as obras se iniciem no prazo de 3 anos;

Isenção de IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, de imóvel a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, se localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;
Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, decorrentes da primeira alienação de imóvel localizado em área de reabilitação urbana;

Redução das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação dos imóveis.
Os benefícios fiscais em sede de IMI e IMT não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, sendo as liquidações anuladas e restituídas no prazo máximo de 15 dias após a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira do reconhecimento da intervenção de reabilitação por parte da câmara municipal.

Isenção de IMI de prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

A isenção de IMI aplicável aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos é alargado ao imóveis propriedade de cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores, quando estejam cedidas aos seus membros em regime de propriedade horizontal, desde que afetos à habitação própria e permanente destes.

Esta isenção depende de requerimento a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas entidades proprietárias em janeiro de cada ano, devendo identificar os cooperantes ou associados a quem os prédios se encontravam cedidos a 31 de dezembro do ano anterior.

Adicional ao IMI

As cooperativas de habitação e construção, ainda que exclusivamente proprietárias, usufrutuarias ou superficiárias de prédios para construção de habitação social ou a custos controlados passam a ser sujeitos passivos de Adicional ao IMI.

Valor tributável do Adicional ao IMI

Os prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores, bem como os prédios detidos por estas entidades cujo valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor do IAS ficarão excluídos da base da incidência do Adicional ao IMI.

Informação Matricial dos Imóveis

A informação relativa aos prédios averbados na matriz predial em nome dos sujeitos passivos. passará a ser disponibilizada no Portal das Finanças. Havendo incorreções na matriz relativas à titularidade de prédios de sujeitos passivos casados em regime de comunhão de bens, cabe a estes a identificação dos prédios comuns até 15 de fevereiro.

A atualização da matriz dos prédios será efetuada pela Autoridade Tributária com efeitos a 1 de janeiro desse ano.

Fonte: “Observador”

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